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Aplicativo de transporte e motorista são condenados pela não devolução de pertences esquecidos por passageira no interior do veículo
09/02/2021
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Tal entendimento foi estabelecido através de demanda julgada pela 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A reparação por danos morais e materiais foi fixado em R$ 7.500,00. A responsabilidade solidária foi aplicada com base no entendimento estabelecido nos artigos 7º § único, 25 e 34 do CDC. Segundo o Relator Flávio Cunha da Silva levando em conta que, apesar da plataforma de transportes não ter causado diretamente os danos à consumidora, os serviços são disponibilizados, oferecidos e divulgados em nome do aplicativo. Deste modo, os usuários dos serviços de transporte não podem ser lesados por comportamentos dos motoristas que possuem vínculo com a empresa (Processo 1002151- 94.2020.8.26.0009).

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