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NOTÍCIAS JURÍDICAS

23/07/2021
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude de não comparecer a uma audiência de conciliação.
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19/07/2021
Mero arrependimento não é suficiente para anular paternidade socioafetiva
Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e negar pedido de um homem para revogar a paternidade socioafetiva.
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16/07/2021
Estado não pode cobrar IPVA de período que seu carro ficou apreendido.
Para magistrado, o recolhimento do veículo descaracteriza a posse e domínio.
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15/07/2021
Empregada obrigada a comer sanduíche de fast-food como refeição durante o horário de trabalho será indenizada em R$ 6 mil
A Justiça do Trabalho determinou que uma rede de fast-food, com unidade em um shopping de Belo Horizonte, pague R$ 6 mil de indenização por danos morais por obrigar uma ex-empregada a comer sanduíche como refeição do dia.
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14/07/2021
STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade
O parentesco até o quarto grau definido na legislação civil não tem o alcance capaz de restringir o conceito de família ampla/extensa e do que se possa considerar parentes próximos.
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12/07/2021
Reincidência em desconto indevido por banco gera indenização por dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de um recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais por descontos indevidos da conta de um cliente.
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09/07/2021
TJ/SP aumenta indenização a passageiros por transtornos em voo.
O colegiado entendeu ser justa a majoração da indenização devida para R$ 15.000,00 devido à dupla finalidade que tem a indenização pelos danos morais.
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08/07/2021
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp
Juiz permite que réu sem endereço fixo seja citado por WhatsApp
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05/07/2021
Justiça condena banco por danos morais de acordo com "teoria do desvio produtivo"
Quando o consumidor desperdiça seu tempo para solucionar problema ocasionado pelo fornecedor, inclusive com a necessidade de ingressar com diversas demandas judiciais, é aplicável a "teoria do desvio produtivo".
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02/07/2021
Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável.
​A Quarta Turma do STJ estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, conforme artigo 833, inciso IV, do CPC.
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