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NOTÍCIAS JURÍDICAS

24/06/2021
Pedestre é condenado a indenizar motorista de carro que o atropelou
Pedestre é condenado a indenizar motorista de carro que o atropelou.
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23/06/2021
STJ entende que guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Segundo a Corte, o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, determina a guarda compartilhada como regra, quando não houver acordo entre os genitores.
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22/06/2021
Unimed deve garantir tratamento a bebê com distúrbio alimentar grave
1ª vara Cível de Lins/SP, considerou que compete ao médico e não à operadora de saúde a prescrição quanto aos procedimentos e recursos terapêuticos necessários.
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21/06/2021
Seguradora não pode recusar cobertura se não exige exames prévios
A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
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18/06/2021
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.
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17/06/2021
Compra de bitcoin sem retorno do investidor gera restituição a cliente
Compra de bitcoin sem retorno do investidor gera restituição a cliente
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16/06/2021
STJ decide que plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado
Foi mantida a decisão do TJRJ que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente.
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15/06/2021
Uber deve indenizar ex-motorista por bloqueio injustificado de seu perfil
3ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a Uber a indenizar um ex-motorista em R$ 5 mil por ter bloqueado seu perfil no aplicativo.
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10/06/2021
Interação em redes sociais não faz da testemunha suspeita, entende Tribunal Superior do Trabalho
Para a 1ª turma da Corte, não há outros elementos que caracterizem amizade íntima.
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09/06/2021
STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude
O colegiado considerou, entre outras razões, o fato de ele já exercer um cargo no serviço público; o longo período desde que teve contato com entorpecentes e a sua aprovação na investigação social em outro concurso para a carreira policial.
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