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NOTÍCIAS JURÍDICAS

04/03/2021
Após quanto tempo morando junto o parceiro tem direito aos bens ou à pensão na União estável?
No geral, a União estável se trata de uma relação que se diferencia do casamento unicamente pelo fato do casal escolher não passar pelo ritual de compromisso público que é o casamento.
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03/03/2021
STJ decide que, na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser orientada pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo princípio da causalidade.
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02/03/2021
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos em SP
O STF julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. Trata-se de ADPF 567, ajuizada pela Assobrapi.
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02/03/2021
Hospedagem de e-mail no exterior não isenta provedor de fornecer dados exigidos por juiz brasileiro
Aplica-se a lei brasileira – e a jurisdição de autoridade nacional – sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento e tratamento de registros e dados pessoais ou de com​unicações por provedores de internet ocorrer no Brasil
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01/03/2021
Restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes, diz TJ-SP
O restaurante é responsável, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu o TJ/SP ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir uma consumidora que teve objetos furtados dentro do estabelecimento.
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26/02/2021
STJ pondera que direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
A compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil.
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26/02/2021
Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio
​​Com a vigência do Pacote Anticrime, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do MP, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia.
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25/02/2021
STF defere pedido da OAB: estados e municípios poderão adquirir vacinas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar, nesta terça-feira (23/2), estados e municípios a comprar e distribuir vacinas.
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24/02/2021
Reportagem com denúncias de consumidores não gera dever de indenizar
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por uma fabricante de produtos hospitalares contra um programa de televisão da Record e seu apresentador, Celso Russomano.
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23/02/2021
Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Não há dever de ressarcimento ao erário por parte do servidor que, após fazer curso de pós-graduação stricto sensu sem afastamento das suas funções, não permaneça no cargo em decorrência de exoneração.
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