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NOTÍCIAS JURÍDICAS

30/09/2020
STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
A lista de bens é composta por tudo aquilo que tem expressão econômica.
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29/09/2020
Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos, diz desembargador
O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações.
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29/09/2020
Desemprego e pouca droga não confirmam envolvimento com tráfico, diz ministro
A mera condição de desempregado e a ínfima quantidade de drogas apreendidas não servem para denotar o envolvimento reiterado de réu no comércio de entorpecentes.
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28/09/2020
Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.
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25/09/2020
Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento
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24/09/2020
Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
O erro médico se configura quando a técnica aplicada não for a adequada. Neste caso, o consentimento informado e a aplicação da técnica adequada isentaram de responsabilidade os médicos e o hospital.
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23/09/2020
STJ decide que comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do CDC.
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22/09/2020
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
​​​A Primeira Turma do STJ entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – pela dilatação do produto, não gera direito ao crédito de ICMS complementar.
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22/09/2020
Lei Maria da Penha não incide em agressão familiar sem motivação de gênero, diz STJ
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar.
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21/09/2020
Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza
As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários. Sem motivação, a exclusão do perfil suprime o direito de comunicação, com exclusão de acervo pessoal e contatos, e gera dever de indenizar.
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