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NOTÍCIAS JURÍDICAS

18/09/2020
Não realização ou não divulgação do resultado do Enade não pode impedir formatura e expedição de diploma
A colação de grau no ensino superior não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)
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17/09/2020
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença.
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16/09/2020
STJ permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o próprio prenome
O direito ao nome está constitucionalmente garantido pelo princípio basilar da dignidade humana, fazendo parte do rol dos direitos da personalidade.
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15/09/2020
Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar, diz ministro do STJ
O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus.
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14/09/2020
Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não enseja indenização da hora completa
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, realizava cinco minutos a menos do intervalo intrajornada, que deve durar uma hora, segundo previsto em lei.
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11/09/2020
Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora.
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10/09/2020
Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por comerciantes os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e crédito, a título de comissão.
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09/09/2020
STJ decide que prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Segundo a Relatora, a Ministra Isabel Gallotti, o CPC, em seu artigo 533, apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que inclui prestação de alimentos, a qual não pode ser alargada.
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09/09/2020
Confaz autoriza isenção de ICMS a empresas que doarão itens para segurança de eleitores e mesários
Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou a isenção das doações para as Eleições 2020. Benefício, que alcançará as quase 30 instituições doadoras, agora precisa ser ratificada por cada estado
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08/09/2020
Juiz manda soltar músico e critica reconhecimento fotográfico
Por que um jovem negro, violoncelista, que nunca teve passagem pela polícia, inspiraria “desconfiança” para constar em um álbum da polícia com possíveis suspeitos de crimes?
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