Segundo o STJ, não se pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação.

Prescreve em 5 anos a ação para cobrar parcelas em atraso quando o pagamento for consignado em folha de pagamento do devedor

A responsabilidade solidária entre o aplicativo de transporte e o motorista se justifica pelo fato de ambos comporem a denominada cadeia de fornecimento da prestação de serviços, tendo vista que todos possuem proveito econômico.

O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro.

Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, poder pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação de gastos próprios da administração e propaganda feita pelo compromissário vendedor.

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou incabível a exoneração de uma funcionária pública pelo município de Caiuá-SP sob a justifica de incompatibilidade de horários.

A aluna conta que escorregou devido à existência de água empoçada no trajeto, fato que lhe resultou na fratura de 2 costelas.

Segundo entendimento do magistrado da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, a limitação de consultas impede o cumprimento do próprio objeto do contrato celebrado entre as partes.

Banco que indica conta de cliente que não tem relação com a dívida de terceiro para penhora online comete falha na prestação do serviço.

O 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luiz considerou que empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros.