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NOTÍCIAS JURÍDICAS

07/09/2020
Justiça do Trabalho considera nulo pedido de demissão feito por trabalhadora com transtorno psíquico.
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo o pedido de demissão feito por uma trabalhadora que enfrentava quadro de instabilidade emocional e psíquica, determinando que o município de Poços de Caldas promova a reintegração dela ao emprego.
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04/09/2020
Construtora atrasa entrega de obras e deve restituir valores pagos
Para magistrado, a pandemia não pode ser usada como desculpa pelo atraso uma vez que a construção civil não sofreu paralisações.
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02/09/2020
STJ mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização de R$ 15 mil pelo protesto de letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
No caso de letra de câmbio sem aceite, a menção ao nome do sacado é meramente documental e indicativa da recusa ou falta do aceite.
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01/09/2020
Invasão de domicílio sem mandado é válida se ninguém mora no local, diz STJ
A proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio pressupõe que o indivíduo o utilize para fins de habitação e moradia, ainda que de forma transitória, pois refere-se ao bem jurídico da intimidade da vida privada.
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31/08/2020
Covid-19 – Teletrabalho e suas implicações trabalhistas
Veja os direitos e obrigações das empresas e dos empregados
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28/08/2020
Poluição sonora: Justiça condena bar a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais ambientais
Estabelecimento deve parar de praticar atividades ruidosas
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27/08/2020
Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Se o litígio entre duas ou mais empresas se concentra na disputa de marcas já registradas, o palco das discussões será a justiça especializada federal.
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26/08/2020
Após frustração da execução, STJ mantém restrição de saída do país contra devedores
Foi mantida a restrição de saída do país imposta a dois devedores, pelo menos enquanto não apresentarem garantia da dívida.
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25/08/2020
Não pode haver superlotação em unidades socioeducativas, define STF
O processo pedagógico de socioeducação de adolescentes e jovens deve ter prioridade absoluta, de modo que compete aos agentes estatais envolvidos, à equipe técnica respectiva, à sociedade e à família, dedicar a máxima atenção.
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24/08/2020
TRT-PR e Sesi-PR reúnem especialistas para discutir prevenção à covid-19 no ambiente de trabalho
O TRT-PR e o Sesi-PR realizam no dia 26 de agosto a live “A Segurança e Saúde do Trabalhador e as Relações de Trabalho frente à Covid-19 – Como Fica a Prevenção?”. O evento é coordenado pelo Programa Trabalho Seguro PR.
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