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NOTÍCIAS JURÍDICAS

27/01/2021
TJSP decide que cota condominial não pode ser cobrada antes da entrega da chave do imóvel
Segundo o TJSP, "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.
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26/01/2021
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa.
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma no valor de R$ 3.000,00, após bloqueio de conta sem justificativa.
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26/01/2021
STJ - Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
segundo o STJ é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial
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25/01/2021
Consumidor deve ser indenizado por atraso em recall de automóvel
Por constatar má prestação dos serviços, o 5º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Renault e uma concessionária a indenizarem solidariamente um consumidor devido a atraso na conclusão de recall de um veículo.
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22/01/2021
Gastos com tratamento de dependente com autismo possibilita saque do FGTS.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou que o rol de hipóteses previsto em lei para o levantamento do FGTS não é taxativo, podendo ser liberados os valores em outras situações.
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21/01/2021
Segunda Turma do STJ reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação.
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21/01/2021
TST - Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia.
Para a 6ª Turma do TST, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido, sendo majorado a indenização para R$ 40 mil.
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15/01/2021
Casal que perdeu um filho em decorrência de erro médico deverá ser indenizado em R$ 100 mil.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou que alta hospital do bebê foi equivocada, o que resultou na morte da criança.
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14/01/2021
STJ mantém afastamento por tempo indeterminado de prefeito reeleito
Pedido de suspensão de liminar e de sentença é incabível no âmbito criminal, pois é pedido de natureza cível, não havendo paralelo no direito penal.
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13/01/2021
Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Trata-se de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética.
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