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NOTÍCIAS JURÍDICAS

07/01/2021
Presidente do STF reafirma que candidato se torna inelegível mesmo que ocupe cargo temporariamente
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que quem assume o cargo de prefeito dentro do período de desincompatibilização se torna inelegível para as eleições subsequentes.
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06/01/2021
Banco pagará indenização a idoso que recebeu 52 duas ligações em um dia.
A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos/SP condenou um banco a pagar R$ 5 mil a título de indenização por dano moral.
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02/01/2021
STJ - Vereadora não pode tomar posse no cargo eletivo quando tiver direitos suspensos
O STJ indeferiu o mandado de segurança da vereadora eleita Maria do Socorro Antunes de Mendonça, de Peruíbe (SP), que teve decretada a suspensão do exercício das funções públicas antes de tomar posse no cargo eletivo
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30/12/2020
STF reafirma que pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva
A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
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23/12/2020
STJ decide que parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Segundo o Relator, "o que se veda é a conduta contraditória da recorrida (nemo potest venire contra factum proprium), em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva".
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16/12/2020
STJ entende que longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do STJ ao declarar a desconstituição da paternidade em caso no qual um homem, após o resultado do exame genético, rompeu relações com as duas filhas registrais de forma permanente.
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16/12/2020
STJ confirma necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
​A 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança.
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11/12/2020
STJ - Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a partição nos lucros e resultados (PLR) não tem reflexo automático no valor da pensão alimentícia.
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10/12/2020
STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou​ a indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal.
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08/12/2020
Sanção disciplinar a preso não depende de trânsito em julgado, diz STF
Quando alguém já preso é acusado de crime doloso, não há motivos para condicionar a aplicação de falta grave ao trânsito em julgado da condenação oriunda do juízo criminal.
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