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NOTÍCIAS JURÍDICAS

20/08/2020
União não deve participar de arbitragem contra outros acionistas da Petrobras
A União não deve participar de arbitragem contra outros acionistas da Petrobras.
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19/08/2020
Eleições 2020: TSE rejeita instituir abuso de poder religioso em ações que podem levar a cassações
Segundo o entendimento do TSE o abuso do poder religioso está inserido em outras condutas proibidas. É importante ficar atento para não praticar condutas consideradas ilegais pela Justiça Eleitoral.
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19/08/2020
STJ entende que sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
Caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente requerido, dispensando-se a fase prévia da liquidação.
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18/08/2020
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de insalubridade a atendente de farmácia
A parcela é devida apenas no caso de manuseio dos produtos em estado bruto, e não diluídos.
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18/08/2020
Prova obtida por meio de violação de correspondência é ilícita, decide STF
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial.
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14/08/2020
COVID-19: Justiça estadual concede abatimento de 17,5% nas mensalidades do curso de medicina de uma universidade de Curitiba
Redução vale a partir de agosto – multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 50 mil
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13/08/2020
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a concurso de credores
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados , ou recebíveis a performar .
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12/08/2020
STJ mantém decisão que concedeu guarda unilateral de criança ao pai
O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a guarda compartilhada "não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado".
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11/08/2020
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível.
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11/08/2020
Eleições 2020: Vedações aos servidores que vão concorrer nas eleições
A partir do próximo dia 15 de agosto agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.
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