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NOTÍCIAS JURÍDICAS

10/08/2020
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020.
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07/08/2020
Idoso que teve o direito à gratuidade de passagem desrespeitado deve ser indenizado
Empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 20 mil como compensação por danos morais
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06/08/2020
Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.
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05/08/2020
STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão alimentícia
Segundo o relator, o § 5º do art. 1.583 do Código Civil estabelece a legitimidade do pai que não possui a guarda do filho para exigir informações e a prestação de contas daquele que detém a guarda unilateral.
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04/08/2020
Homem deve indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou um homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal.
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03/08/2020
A não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
A partir da jurisprudência do STJ, analisa-se a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias como adicional de férias, salários dos dias anteriores ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-acidente.
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31/07/2020
Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviços ainda é constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
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30/07/2020
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
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29/07/2020
STJ decide que é de 10 anos o prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde
Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema.
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28/07/2020
Ministro Noronha concede prisão domiciliar a gestante e mãe de criança de dois anos
​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em favor de ré gestante e mãe de criança de dois anos de idade, com base no artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP).
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