Em primeira instância, supermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas.

Após aplicação do princípio da insignificância de ofício em processo de improbidade foi anulada pelo STJ por configurar negativa da prestação jurisdicional

Segundo o STJ, a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.

Em menos de cinco meses o Conselho Nacional de Justiça mudou o entendimento sobre a autorização de audiências de custódia feitas por videoconferência.

Por unanimidade de votos, o TJRS concedeu tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela empresa RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivamente utilizada.

A defesa do cristianismo, ainda que cause constrangimento a membros de outras religiões, não pode ser caracterizado como crime, por estar inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos

Segundo o STJ, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal, instaurou inquérito civil para apurar as medidas adotadas ao enfrentamento da discriminação e do racismo estrutural nos serviços de vigilância.

Em março, o autor da ação gastou mais de R$ 15 mil para garantir o retorno de quatro familiares ao país, mas o cancelamento da viagem ocorreu 48 horas antes.

O STJ entendeu que não há direito ao cônjuge sobrevivente de permanecer no imóvel onde reside quando a propriedade do bem pertence ao falecido com terceiro, mas a lei assegura o chamado direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente em outras situações.