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NOTÍCIAS JURÍDICAS

18/11/2020
STJ decide que empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Embora no incidente de impugnação de crédito só possam ser arguidas as matérias elencadas na Lei 11.1​​​​01/2005, não há restrição ao exercício do amplo direito de defesa.
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17/11/2020
STJ afasta prisão preventiva ao reconhecer inexperência de mula do tráfico
Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, verifica-se que os riscos apontados ao réu que é pego por atuar como "mula" do tráfico de drogas não exigem cautelar tão gravosa quanto a prisão.
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16/11/2020
Trabalhador que alegava risco potencial de trabalho com amianto não consegue afastar prescrição
A ação foi ajuizada mais de 37 anos depois do fim do contrato.
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13/11/2020
Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), reconheceu vínculo empregatício de entre hospital e técnica de enfermagem que mantinha contrato de prestação de serviço.
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12/11/2020
TJ-SP rejeita ação popular por inadequação da via eleita
A ação popular não é meio adequado para discutir questões relacionadas à saúde, pois não há previsão expressa ou tácita na legislação que rege a ação popular.
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11/11/2020
STJ decide que, nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa apenas com intimação específica
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em regra, a intimação deve ser cumprida com a observância estrita da forma prevista em lei.
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10/11/2020
Absolvição por falta de provas não anula expulsão da Polícia Militar, diz TJ-RJ
Absolvição criminal só impacta decisão administrativa se for fundamentada no reconhecimento da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria.
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09/11/2020
Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais.
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06/11/2020
Empresa que gere o aplicativo Tinder indenizará mulher que teve direito de imagem violado.
Empresa que gere o aplicativo de relacionamento Tinder terá que indenizar usuária em R$ 3.000,00, pelo uso indevido de sua imagem.
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05/11/2020
TRU: portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria
Segundo o posicionamento da TRU, “o portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13”.
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