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NOTÍCIAS JURÍDICAS

27/07/2020
Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora
O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico.
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24/07/2020
Estudante de medicina consegue na Justiça a redução de 50% do valor das mensalidades
Apesar da existência de parcelas atrasadas, universidade não poderá impedir a rematrícula do aluno e as mensalidades, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas, devem ser reduzidas em 50%
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23/07/2020
TRF-4 decide que marca 'Cachorro Quente do Rosário' fica com filho do pioneiro
O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão.
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22/07/2020
Direito das pessoas com autismo: TJ-DFT obriga escola a fornecer acompanhamento para aluno autista
No Brasil as pessoas com autismo possuem proteção especial por meio da lei 12.764/12 que garante às pessoas com TEA direitos específicos para a sua condição especial, muitas vezes estes direitos não são atendidos e exigem intervenção judicial.
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22/07/2020
STJ determina que plano de saúde cubra criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
O artigo 35-F da Lei dos Planos de Saúde deve ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico abrange também a prevenção de seus efeitos colaterais.
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21/07/2020
Protocolo nacional reforça combate à revitimização de crianças em depoimentos
Há dois anos a prática de submeter crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes a reviverem lembranças dos traumas sofridos, em processos judiciais ou administrativos, é tipificada como violência institucional, de acordo com a Lei 13.431/2017.
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20/07/2020
Empresas podem deduzir repasse previdenciário de trabalhador com Covid
A Lei 13.982, publicada pelo governo federal em 2 de abril deste ano, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
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17/07/2020
Cliente com dívida por conta inativa deve ter nome excluído da inadimplência
O simples fato de o banco continuar cobrando, por mais de seis anos, taxas de manutenção de conta corrente que não tinha qualquer tipo de movimentação financeira, é o bastante para caracterizar atitude abusiva.
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16/07/2020
Pedidos de falência sobem 28,9% em junho; de recuperação judicial, 82,2%
Os pedidos de falência aumentaram 28,9% em junho deste ano em relação a maio. Os de recuperação judicial cresceram 82,2%
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15/07/2020
STJ admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular
A jurisprudência do STJ permite, excepcionalmente, a relativização de algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil no âmbito do direito sucessório.
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