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NOTÍCIAS JURÍDICAS

14/07/2020
Aluno de medicina tem deferido pedido de consignação em pagamento de mensalidade
Um aluno do curso de Medicina de uma faculdade particular de Vitória, que ingressou com uma ação requerendo desconto na mensalidade, teve o pedido de tutela provisória de urgência antecipada deferido parcialmente pela juíza da 2ª Vara Cível de Vitória/ES.
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14/07/2020
Recomendação do CNJ indica registro eletrônico em casos de violência doméstica
O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação aos tribunais estaduais brasileiros para que dialoguem com as secretarias de segurança pública locais e adotem o registro eletrônico de ocorrências em crimes relacionados à violência doméstica.
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10/07/2020
Banco é condenado a indenizar cliente por retenção de salário
Com base na súmula 603 do STJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do Banco do Brasil contra sentença que condenou a instituição por reter valores relativos ao salário e as demais verbas alimentares de uma mulher.
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09/07/2020
Não há incidência de IPI sobre mero deslocamento de produto, diz STJ
O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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08/07/2020
STJ entende que não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.
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07/07/2020
Violência contra a mulher aumenta 35% em abril de 2020
As queixas de casos de violência contra a mulher cresceram durante a pandemia da Covid-19, segundo um balanço do Disque 180 divulgado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
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06/07/2020
TRF1 garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal.
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06/07/2020
Candidato negro pode ter mais verba nas eleições de 2020
Consulta em análise pelo TSE discute a possibilidade dos recursos do Fundo Eleitoral - e de tempo de rádio e TV - serem divididos segundo o critério racial, obedecendo a proporção de candidatos negros e brancos de cada partido.
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03/07/2020
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
A tese foi firmada em sessão telepresencial de julgamento realizada na última sexta-feira (26/6) pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
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03/07/2020
COVID-19: Justiça estadual determina a suspensão de 50% do valor de prestações do FIES
Uma dentista que financiou 100% da graduação em odontologia por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) procurou a Justiça para readequar o contrato.
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