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NOTÍCIAS JURÍDICAS

02/07/2020
Restrição a crédito de PIS de operação com PJ estrangeira é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002.
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01/07/2020
STJ decide que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do STJ ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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30/06/2020
Por falta de dolo e culpa, mulher não responde por morte de filho da empregada
Sarí Gaspar Corte Real não responde automaticamente por ter deixado que a porta do elevador do edifício em que mora, no Recife, se fechasse com o menino Miguel Otávio Santana da Silva, filho de sua empregada doméstica, dentro.
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29/06/2020
Juiz entende que a reforma não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei
A Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas.
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26/06/2020
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação.
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26/06/2020
COVID-19: Cliente busca a Justiça para restabelecer contrato com plano de saúde
Apesar do pagamento de duas mensalidades atrasadas, o contrato foi rescindido
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25/06/2020
TJ-SP valida isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do IPTU às clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados.
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24/06/2020
STJ decide que dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Convenção de Montreal não pode ser aplicada em prejuízo do Código de Defesa do Consumidor para limitar a indenização devida aos passageiros
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23/06/2020
Ofender honra alheia em razão de raça configura injúria racial, diz TJ-MG
Mulher foi condenada depois de afirmar que negras deveriam passar alvejante para clarear cor da pele.
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22/06/2020
TST divulga levantamento oficial com número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho
Até maio de 2020, foram mais de 7,7 mil novas ações sobre o tema.
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