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NOTÍCIAS JURÍDICAS

27/10/2020
Palavra e documentos de delatores não bastam para condenar, diz Pezão
Delação premiada e documentos fabricados pelos colaboradores não são suficientes, por si sós, para gerar condenação. Para isso, é preciso que os fatos sejam corroborados por outras provas.
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26/10/2020
Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes
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23/10/2020
Segunda instância confirma obrigação de plano de saúde em realizar procedimento odontológico.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) manteve determinação para que o plano de saúde realize procedimento cirúrgico odontológico em uma paciente, bem como a indenize pelos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00.
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22/10/2020
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo.
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21/10/2020
STJ decide que técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma
A Terceira Turma decidiu que a técnica é aplicável quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada
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20/10/2020
Invasão de domicílio sem mandado após abordagem no quintal é ilícita, diz STJ
Sem investigações prévias ou elementos concretos que confirmem suspeita de prática de tráfico de drogas, é ilícita a invasão de domicílio sem mandado judicial.
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20/10/2020
Justiça Federal concede a servidor público licença para acompanhar esposa no exterior.
Servidor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) teve pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge autorizado pela Justiça Federal. O mandado de segurança foi deferido pelo juiz federal Marcus Holz, da 1ª Vara Federal de Curitiba.
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19/10/2020
Facebook e operadora devem indenizar consumidor por clonagem de WhatsApp
Homem que teve a linha clonada por estelionatário que acessou WhatsApp e pediu dinheiro a contatos será indenizado pela operadora e o Facebook.
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16/10/2020
Correios é condenado a pagar indenização por morte de animal de estimação
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu dar provimento a ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por morte de animal de estimação. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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16/10/2020
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento
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