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NOTÍCIAS JURÍDICAS

22/06/2020
Como funciona o financiamento eleitoral coletivo?
Você que vai participar das eleições em 2020 sabe como funciona o financiamento da campanha eleitoral? Por mais que haja várias formas de arrecadação de recursos, desde 2017 é possível um financiamento coletivo da campanha eleitoral.
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22/06/2020
Não cabe Habeas Corpus contra ato de ministro, diz Plenário virtual do STF
A concessão de habeas corpus contra ato de Ministro do STF anda está em debate no Plenário do Tribunal, mas, por ora, o entendimento tem sido pelo não cabimento.
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19/06/2020
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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18/06/2020
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem certidões negativas
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de licitação desconsidera o interesse público na preservação da atividade econômica e dos empregos.
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17/06/2020
STJ decide que, na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor.
Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.
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16/06/2020
Encerrar instrução sem ouvir corréus viola direito de defesa, diz Nefi Cordeiro
Encerrar a fase de instrução, abrindo o prazo para as alegações finais sem que todos os corréus envolvidos no processo sejam ouvidos, viola o pleno exercício da defesa.
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15/06/2020
COVID-19: Conselho discute efeitos da pandemia no sistema de previdência complementar
Em reunião, foi avaliada situação das EFPC e ainda do Planejamento Estratégico do CNPC
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12/06/2020
Justiça reconhece ilegitimidade da Caixa em ação ligada ao pagamento do auxílio emergencial
A juíza federal Cláudia Rocha Mendes Brunelli, da 20ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação sobre concessão de auxílio emergencial.
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11/06/2020
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação pena
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.
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10/06/2020
Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual
Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações.
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