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NOTÍCIAS JURÍDICAS

15/10/2020
Para condenação por abuso do poder econômico é preciso de prova robusta
Ministro suspende efeito de decisão que tornou Marcelo Crivella inelegível.
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15/10/2020
Juiz homologa plano de recuperação judicial da Oi
A Justiça homologou o novo plano de recuperação judicial da Oi.
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14/10/2020
STJ entende que citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Para o STJ, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento.
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13/10/2020
STF confirma constitucionalidade da pena a motorista que foge de local de acidente
O direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação não conferem o direito à fuga do local do acidente pelo motorista que nele se envolveu.
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13/10/2020
Juíza concede crédito de PIS/Cofins referentes a taxas de cartões.
Juíza entendeu que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são essenciais à atividade de uma empresa que comercializa produtos importados.
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09/10/2020
Fotógrafo deverá ser indenizado após ter duas imagens veiculadas sem autorização e sem créditos em site especializado em economia e investimentos.
Empresa ré foi condenada a pagar mais de R$ 2 mil a título de danos materiais.
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09/10/2020
Banco deverá indenizar idosa que foi induzida em erro ao contratar um empréstimo.
Sem informações suficientes, consumidora fez um saque por meio de um cartão de crédito em condições desvantajosas.
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08/10/2020
Juízo recuperacional não deve intervir em litígios de créditos extraconcursais
Não cabe intervenção do juízo recuperacional em litígios envolvendo créditos extraconcursais.
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07/10/2020
STJ determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio de alto custo para tratamento de bebê com doença rara
Em decisão liminar, o Ministro Relator determinou o depósito de aproximadamente R$ 6,7 milhões no prazo de 15 dias.
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06/10/2020
Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS.
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