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NOTÍCIAS JURÍDICAS

08/06/2021
Banco deve cessar desconto de consignado em benefício de idosa
Em decisão liminar, a juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, determinou que banco se abstenha de descontar valores do referido empréstimo.
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01/06/2021
Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
A ausência de fundamentação idônea torna sem efeito as decisões judiciais que autorizam a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de investigados
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28/05/2021
Planos de saúde devem cobrir integralmente tratamento para autismo.
Determinação é da Justiça Federal de SP ao deferir liminar para anular limitações no tratamento.
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27/05/2021
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
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26/05/2021
STJ decide que inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Segundo o STJ, o direito à nomeação não é garantido para candidatos aprovados fora do número de vagas do edital, e esse número não é alterado pela inclusão de novos aprovados na classificação final.
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25/05/2021
Falha em tratamento estético enseja pagamento de danos morais
Por falha em tratamento estético, 4ª Turma Cível do TJ-DF condena clínica e médico por danos morais.
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24/05/2021
Segunda instância mantém condenação de banco por demora na baixa de gravame de carro
A 3ª Câmara Cível do TJ-RN manteve a condenação de um banco, que terá que indenizar um cliente em R$ 4 mil por danos morais por conta da demora injustificada na baixa do gravame de um veículo.
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21/05/2021
Cliente negativada indevidamente será indenizada pela Oi em R$20 mil.
O TJ/PR majorou a indenização arbitrada em 1ª instância. O valor original era de R$ 7 mil.
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20/05/2021
Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente a locação de apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora.
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19/05/2021
Homem terá que indenizar por jogar urina e fezes de cães na varanda do vizinho
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil a um vizinho por jogar fezes e urina de cachorros na varanda dele.
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