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NOTÍCIAS JURÍDICAS

22/02/2021
Operadora deve indenizar consumidor que caiu em golpe no WhatsApp
Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais.
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19/02/2021
Pai deve pagar pensão mesmo se filho morar com padrasto rico, diz TJ-RJ
O fato de adolescente morar com o padrasto, e este ter confortável condição financeira, não altera a obrigação de o pai pagar pensão alimentícia, pois ele tem o dever de sustentar o filho.
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18/02/2021
Direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, decide STF
A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado por maioria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (11/2).
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12/02/2021
Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não tem natureza de crime hediondo.
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11/02/2021
Recusa à vacina pode gerar dispensa por justa causa, orienta o Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19.
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10/02/2021
STJ decide que juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo apenas porque credor tem condições de fazê-lo
Segundo o STJ, não se pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação.
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09/02/2021
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
Prescreve em 5 anos a ação para cobrar parcelas em atraso quando o pagamento for consignado em folha de pagamento do devedor
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09/02/2021
Aplicativo de transporte e motorista são condenados pela não devolução de pertences esquecidos por passageira no interior do veículo
A responsabilidade solidária entre o aplicativo de transporte e o motorista se justifica pelo fato de ambos comporem a denominada cadeia de fornecimento da prestação de serviços, tendo vista que todos possuem proveito econômico.
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08/02/2021
Cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira
O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a devolver a um cliente os valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e de seguro.
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05/02/2021
Rescisão de contrato não depende de concordância de construtora, diz TJ-SP
Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, poder pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação de gastos próprios da administração e propaganda feita pelo compromissário vendedor.
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