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NOTÍCIAS JURÍDICAS

09/06/2020
O direito de representação do estelionato na lei anticrime e as consequências práticas para os ofendidos
Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à representação.
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08/06/2020
Empresa terá de pagar salários para trabalhadora que não pôde retornar ao serviço após alta do INSS
Empresa terá de pagar salários para trabalhadora que não pôde retornar ao serviço após alta do INSS
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08/06/2020
Convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual, diz TSE
O TSE autorizou que as convenções partidárias possam ser feitas por meio virtual. Com isso, os partidos devem se organizar para atender a todos os requisitos legais das convenções, mas agora por meio virtual.
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05/06/2020
COVID-19: Idoso consegue na Justiça o direito de acessar estabelecimentos de serviços essenciais
Após ser barrado numa farmácia e num supermercado, autor do processo questionou um Decreto Municipal de Sertanópolis
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05/06/2020
Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário
Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular, podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário.
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04/06/2020
Empresas conseguem suspender pagamento de energia na primeira instância
Uma empresa que está em recuperação judicial conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas a energia consumida.
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03/06/2020
STJ entende que rede social deve pagar indenização por divulgação não autorizada de fotos íntimas
A condenação de R$ 20 mil deverá ser paga a mulher que teve fotos íntimas divulgadas, sem autorização, por ex-companheiro.
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02/06/2020
Em revisão criminal, STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador.
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01/06/2020
Confira o calendário das eleições 2020
O TSE regulou o calendário das eleições 2020 por meio da Resolução TSE nº 23.606/2019. Mesmo estando pendente a data das eleições, esta resolução ainda regulamenta as etapas do processo eleitoral. No mês de junho há etapas importantes a serem cumpridas.
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01/06/2020
INSS publica portaria sobre o cômputo do período de incapacidade do segurado para fins de carência
Na semana passada segunda-feira (25/05) foi publicada Portaria Conjunta N° 12, que determina o cômputo, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
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