O caso do cão Sansão, que perdeu as duas pernas traseiras devido a maus-tratos, foi remetido para a Justiça Comum Criminal.

Não ficou comprovado que houve falhas na fiscalização do contrato.

A administração pública pode contratar empresa para locação de luminárias de LED, incluindo os materiais e serviços para sua instalação e manutenção,

Com intuito incentivar eleitores a trabalharem nas eleições, a Lei nº. 9.504/94 estabelece uma retribuição aos mesários.

Grafite também gera direito autoral e não pode ser usado sem autorização. A utilização de imagem para fins comerciais gera dever de indenizar o autor do grafite.

A lista de bens é composta por tudo aquilo que tem expressão econômica.

O recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações.

A mera condição de desempregado e a ínfima quantidade de drogas apreendidas não servem para denotar o envolvimento reiterado de réu no comércio de entorpecentes.

A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento