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NOTÍCIAS JURÍDICAS

24/09/2020
Gravidez indesejada após cirurgia de laqueadura de trompas uterinas não configura erro médico
O erro médico se configura quando a técnica aplicada não for a adequada. Neste caso, o consentimento informado e a aplicação da técnica adequada isentaram de responsabilidade os médicos e o hospital.
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23/09/2020
STJ decide que comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
O comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do CDC.
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22/09/2020
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
​​​A Primeira Turma do STJ entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – pela dilatação do produto, não gera direito ao crédito de ICMS complementar.
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22/09/2020
Lei Maria da Penha não incide em agressão familiar sem motivação de gênero, diz STJ
Para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar.
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21/09/2020
Exclusão de perfil de rede social sem justificativa gera dano moral, diz juíza
As prerrogativas das empresas proprietárias das redes sociais esbarram nas garantias fundamentais dos usuários. Sem motivação, a exclusão do perfil suprime o direito de comunicação, com exclusão de acervo pessoal e contatos, e gera dever de indenizar.
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18/09/2020
Não realização ou não divulgação do resultado do Enade não pode impedir formatura e expedição de diploma
A colação de grau no ensino superior não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)
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17/09/2020
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para o STJ, a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença.
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16/09/2020
STJ permite alteração no registro de mulher que não se identifica com o próprio prenome
O direito ao nome está constitucionalmente garantido pelo princípio basilar da dignidade humana, fazendo parte do rol dos direitos da personalidade.
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15/09/2020
Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar, diz ministro do STJ
O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus.
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14/09/2020
Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não enseja indenização da hora completa
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, realizava cinco minutos a menos do intervalo intrajornada, que deve durar uma hora, segundo previsto em lei.
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