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NOTÍCIAS JURÍDICAS

14/08/2020
COVID-19: Justiça estadual concede abatimento de 17,5% nas mensalidades do curso de medicina de uma universidade de Curitiba
Redução vale a partir de agosto – multa diária por descumprimento foi fixada em R$ 50 mil
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13/08/2020
Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a concurso de credores
A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados , ou recebíveis a performar .
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12/08/2020
STJ mantém decisão que concedeu guarda unilateral de criança ao pai
O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a guarda compartilhada "não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado".
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11/08/2020
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível.
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11/08/2020
Eleições 2020: Vedações aos servidores que vão concorrer nas eleições
A partir do próximo dia 15 de agosto agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.
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10/08/2020
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020.
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07/08/2020
Idoso que teve o direito à gratuidade de passagem desrespeitado deve ser indenizado
Empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 20 mil como compensação por danos morais
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06/08/2020
Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.
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05/08/2020
STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão alimentícia
Segundo o relator, o § 5º do art. 1.583 do Código Civil estabelece a legitimidade do pai que não possui a guarda do filho para exigir informações e a prestação de contas daquele que detém a guarda unilateral.
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04/08/2020
Homem deve indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou um homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal.
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