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NOTÍCIAS JURÍDICAS

03/08/2020
A não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias
A partir da jurisprudência do STJ, analisa-se a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias como adicional de férias, salários dos dias anteriores ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-acidente.
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31/07/2020
Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviços ainda é constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
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30/07/2020
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
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29/07/2020
STJ decide que é de 10 anos o prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde
Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, unificou a posição das duas turmas de direito privado do tribunal, que vinham adotando interpretações divergentes sobre o tema.
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28/07/2020
Ministro Noronha concede prisão domiciliar a gestante e mãe de criança de dois anos
​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em favor de ré gestante e mãe de criança de dois anos de idade, com base no artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP).
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27/07/2020
Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora
O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico.
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24/07/2020
Estudante de medicina consegue na Justiça a redução de 50% do valor das mensalidades
Apesar da existência de parcelas atrasadas, universidade não poderá impedir a rematrícula do aluno e as mensalidades, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas, devem ser reduzidas em 50%
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23/07/2020
TRF-4 decide que marca 'Cachorro Quente do Rosário' fica com filho do pioneiro
O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão.
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22/07/2020
Direito das pessoas com autismo: TJ-DFT obriga escola a fornecer acompanhamento para aluno autista
No Brasil as pessoas com autismo possuem proteção especial por meio da lei 12.764/12 que garante às pessoas com TEA direitos específicos para a sua condição especial, muitas vezes estes direitos não são atendidos e exigem intervenção judicial.
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22/07/2020
STJ determina que plano de saúde cubra criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia
O artigo 35-F da Lei dos Planos de Saúde deve ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico abrange também a prevenção de seus efeitos colaterais.
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