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NOTÍCIAS JURÍDICAS

07/07/2020
Violência contra a mulher aumenta 35% em abril de 2020
As queixas de casos de violência contra a mulher cresceram durante a pandemia da Covid-19, segundo um balanço do Disque 180 divulgado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
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06/07/2020
TRF1 garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal.
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06/07/2020
Candidato negro pode ter mais verba nas eleições de 2020
Consulta em análise pelo TSE discute a possibilidade dos recursos do Fundo Eleitoral - e de tempo de rádio e TV - serem divididos segundo o critério racial, obedecendo a proporção de candidatos negros e brancos de cada partido.
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03/07/2020
Dano moral é presumido e não é necessária prova do prejuízo em caso de impossibilidade de uso de imóvel para moradia
A tese foi firmada em sessão telepresencial de julgamento realizada na última sexta-feira (26/6) pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região.
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03/07/2020
COVID-19: Justiça estadual determina a suspensão de 50% do valor de prestações do FIES
Uma dentista que financiou 100% da graduação em odontologia por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) procurou a Justiça para readequar o contrato.
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02/07/2020
Restrição a crédito de PIS de operação com PJ estrangeira é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002.
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01/07/2020
STJ decide que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR
O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do STJ ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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30/06/2020
Por falta de dolo e culpa, mulher não responde por morte de filho da empregada
Sarí Gaspar Corte Real não responde automaticamente por ter deixado que a porta do elevador do edifício em que mora, no Recife, se fechasse com o menino Miguel Otávio Santana da Silva, filho de sua empregada doméstica, dentro.
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29/06/2020
Juiz entende que a reforma não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei
A Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas.
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26/06/2020
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação.
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