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NOTÍCIAS JURÍDICAS

26/06/2020
COVID-19: Cliente busca a Justiça para restabelecer contrato com plano de saúde
Apesar do pagamento de duas mensalidades atrasadas, o contrato foi rescindido
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25/06/2020
TJ-SP valida isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu desconto de 100% no pagamento do IPTU às clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados.
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24/06/2020
STJ decide que dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal
Convenção de Montreal não pode ser aplicada em prejuízo do Código de Defesa do Consumidor para limitar a indenização devida aos passageiros
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23/06/2020
Ofender honra alheia em razão de raça configura injúria racial, diz TJ-MG
Mulher foi condenada depois de afirmar que negras deveriam passar alvejante para clarear cor da pele.
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22/06/2020
TST divulga levantamento oficial com número de ações relacionadas ao coronavírus na Justiça do Trabalho
Até maio de 2020, foram mais de 7,7 mil novas ações sobre o tema.
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22/06/2020
Como funciona o financiamento eleitoral coletivo?
Você que vai participar das eleições em 2020 sabe como funciona o financiamento da campanha eleitoral? Por mais que haja várias formas de arrecadação de recursos, desde 2017 é possível um financiamento coletivo da campanha eleitoral.
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22/06/2020
Não cabe Habeas Corpus contra ato de ministro, diz Plenário virtual do STF
A concessão de habeas corpus contra ato de Ministro do STF anda está em debate no Plenário do Tribunal, mas, por ora, o entendimento tem sido pelo não cabimento.
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19/06/2020
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador
Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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18/06/2020
Empresa em recuperação pode participar de licitação sem certidões negativas
A exigência de que empresa em recuperação judicial apresente certidões negativas de débito para participar de licitação desconsidera o interesse público na preservação da atividade econômica e dos empregos.
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17/06/2020
STJ decide que, na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor.
Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.
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