Encerrar a fase de instrução, abrindo o prazo para as alegações finais sem que todos os corréus envolvidos no processo sejam ouvidos, viola o pleno exercício da defesa.

Em reunião, foi avaliada situação das EFPC e ainda do Planejamento Estratégico do CNPC

A juíza federal Cláudia Rocha Mendes Brunelli, da 20ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação sobre concessão de auxílio emergencial.

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária.

Dentre as muitas mudanças previstas pela norma, passou a vigorar no País a possibilidade do divórcio virtual, gerando debates e comemorações.

Com a nova lei, o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à representação.

Empresa terá de pagar salários para trabalhadora que não pôde retornar ao serviço após alta do INSS

O TSE autorizou que as convenções partidárias possam ser feitas por meio virtual. Com isso, os partidos devem se organizar para atender a todos os requisitos legais das convenções, mas agora por meio virtual.

Após ser barrado numa farmácia e num supermercado, autor do processo questionou um Decreto Municipal de Sertanópolis

Os valores decorrentes de processo judicial não recebidos em vida pelo titular, podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário.