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NOTÍCIAS JURÍDICAS

01/07/2021
Ofensa em grupo corporativo do WhatsApp gera indenização
Empregado de uma autarquia municipal de Florianópolis, Santa Catarina, receberá R$ 10 mil por ter sido ofendido diversas vezes em um grupo de WhatsApp, em que o agressor o acusou de ser preguiçoso e inventar problemas de saúde para faltar ao trabalho.
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30/06/2021
STJ decide que músicos da Legião Urbana mantêm direito de uso da marca em apresentações artísticas
Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá não podem fazer uso pleno da marca – como comercializar produtos oficiais e tomar ações de proteção da marca –, pois essas prerrogativas permanecem com a Legião Urbana Produções Artísticas.
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29/06/2021
Plano custeará clínica de recuperação a paciente com depressão
22ª vara Cível de SP determinou que plano de saúde deverá custear integralmente o tratamento de paciente com depressão em uma clínica de recuperação.
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28/06/2021
Operadora de telefonia deve indenizar por cobranças após cancelamento de serviço
O dano moral decorre diretamente da violação do direito da vítima quando excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito.
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25/06/2021
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiras por encerrar corrida sem prestar o serviço.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber a indenizar duas passageiras que foram deixadas em lugar diverso após a interrupção da corrida. Os magistrados concluíram que o fato ultrapassa o mero aborrecimento.
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24/06/2021
Pedestre é condenado a indenizar motorista de carro que o atropelou
Pedestre é condenado a indenizar motorista de carro que o atropelou.
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23/06/2021
STJ entende que guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
Segundo a Corte, o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, determina a guarda compartilhada como regra, quando não houver acordo entre os genitores.
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22/06/2021
Unimed deve garantir tratamento a bebê com distúrbio alimentar grave
1ª vara Cível de Lins/SP, considerou que compete ao médico e não à operadora de saúde a prescrição quanto aos procedimentos e recursos terapêuticos necessários.
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21/06/2021
Seguradora não pode recusar cobertura se não exige exames prévios
A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
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18/06/2021
Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.
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