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NOTÍCIAS JURÍDICAS

04/02/2021
Servidora pode ter dois cargos se houver compatibilidade de horários
O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou incabível a exoneração de uma funcionária pública pelo município de Caiuá-SP sob a justifica de incompatibilidade de horários.
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03/02/2021
Academia é condenada a reparar dano moral por queda de aluna.
A aluna conta que escorregou devido à existência de água empoçada no trajeto, fato que lhe resultou na fratura de 2 costelas.
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02/02/2021
Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista
Segundo entendimento do magistrado da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, a limitação de consultas impede o cumprimento do próprio objeto do contrato celebrado entre as partes.
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01/02/2021
Banco deve indenizar por indicar conta de terceiro para penhora online
Banco que indica conta de cliente que não tem relação com a dívida de terceiro para penhora online comete falha na prestação do serviço.
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28/01/2021
PagSeguro deve ressarcir vítima que caiu no golpe do boleto
O 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luiz considerou que empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraude e delitos praticados por terceiros.
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27/01/2021
TJSP decide que cota condominial não pode ser cobrada antes da entrega da chave do imóvel
Segundo o TJSP, "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.
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26/01/2021
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa.
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma no valor de R$ 3.000,00, após bloqueio de conta sem justificativa.
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26/01/2021
STJ - Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
segundo o STJ é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial
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25/01/2021
Consumidor deve ser indenizado por atraso em recall de automóvel
Por constatar má prestação dos serviços, o 5º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Renault e uma concessionária a indenizarem solidariamente um consumidor devido a atraso na conclusão de recall de um veículo.
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22/01/2021
Gastos com tratamento de dependente com autismo possibilita saque do FGTS.
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou que o rol de hipóteses previsto em lei para o levantamento do FGTS não é taxativo, podendo ser liberados os valores em outras situações.
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