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NOTÍCIAS JURÍDICAS

30/03/2020
Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia
Teste. Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus.
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26/03/2020
COVID-19 e o Direito de Arrependimento do Consumidor
Com somente os serviços essenciais em funcionamento, o que fazer em caso de troca, ou um produto com vícios com garantia prestes a expirar ou exercer seu direito de arrependimento?
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19/02/2020
Vai viajar? Saiba seus direitos.
Quem for viajar, seja de avião ou de ônibus, deve estar preparado para possíveis imprevistos e atento a seus direitos.
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