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NOTÍCIAS JURÍDICAS

17/06/2021
Compra de bitcoin sem retorno do investidor gera restituição a cliente
Compra de bitcoin sem retorno do investidor gera restituição a cliente
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16/06/2021
STJ decide que plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado
Foi mantida a decisão do TJRJ que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente.
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15/06/2021
Uber deve indenizar ex-motorista por bloqueio injustificado de seu perfil
3ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a Uber a indenizar um ex-motorista em R$ 5 mil por ter bloqueado seu perfil no aplicativo.
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10/06/2021
Interação em redes sociais não faz da testemunha suspeita, entende Tribunal Superior do Trabalho
Para a 1ª turma da Corte, não há outros elementos que caracterizem amizade íntima.
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09/06/2021
STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude
O colegiado considerou, entre outras razões, o fato de ele já exercer um cargo no serviço público; o longo período desde que teve contato com entorpecentes e a sua aprovação na investigação social em outro concurso para a carreira policial.
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08/06/2021
Banco deve cessar desconto de consignado em benefício de idosa
Em decisão liminar, a juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, determinou que banco se abstenha de descontar valores do referido empréstimo.
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01/06/2021
Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
A ausência de fundamentação idônea torna sem efeito as decisões judiciais que autorizam a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de investigados
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28/05/2021
Planos de saúde devem cobrir integralmente tratamento para autismo.
Determinação é da Justiça Federal de SP ao deferir liminar para anular limitações no tratamento.
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27/05/2021
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
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26/05/2021
STJ decide que inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso
Segundo o STJ, o direito à nomeação não é garantido para candidatos aprovados fora do número de vagas do edital, e esse número não é alterado pela inclusão de novos aprovados na classificação final.
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