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NOTÍCIAS JURÍDICAS

04/05/2021
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel.
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio.
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03/05/2021
Banco indenizará consumidora por recusa na apresentação de documentos.
O juiz da 24ª vara cível de Curitiba/PR, condenou um banco a apresentar todos os contratos solicitados por consumidora, e a indenizá-la em R$ 10 mil, após recusa injustificada na apresentação dos documentos quando solicitado pela via administrativa.
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28/04/2021
STJ decide que falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Segundo a Corte, não haveria razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores.
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27/04/2021
Juiz condena aplicativo de delivery Rappi a indenizar e recadastrar entregador
Juiz da 14ª Vara Cível de São Paulo considerou ilícito o bloqueio do entregador perante o aplicativo, sob a acusação de ter desviado encomenda.
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26/04/2021
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais.
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23/04/2021
STJ admite rescisão de sentença de adoção de menor que se arrependeu e fugiu
A adoção pode ser afastada sempre que verificar-se que a manutenção da medida não apresenta mais vantagens para o adotado nem é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
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22/04/2021
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb.
Conforme decisão do STJ, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.
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21/04/2021
STJ confirma direito da primeira transexual da FAB a se aposentar como subtenente
Corte confirmou o direito da militar de se aposentar no último posto da carreira no quadro de praças, o de subtenente.
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20/04/2021
Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito
A falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, decide a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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20/04/2021
Nova lei autoriza teste de DNA em parentes para confirmar paternidade
Lei permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.
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