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NOTÍCIAS JURÍDICAS

21/01/2021
Segunda Turma do STJ reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação.
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21/01/2021
TST - Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia.
Para a 6ª Turma do TST, o valor fixado de R$ 8 mil não foi proporcional ao dano sofrido, sendo majorado a indenização para R$ 40 mil.
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15/01/2021
Casal que perdeu um filho em decorrência de erro médico deverá ser indenizado em R$ 100 mil.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná considerou que alta hospital do bebê foi equivocada, o que resultou na morte da criança.
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14/01/2021
STJ mantém afastamento por tempo indeterminado de prefeito reeleito
Pedido de suspensão de liminar e de sentença é incabível no âmbito criminal, pois é pedido de natureza cível, não havendo paralelo no direito penal.
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13/01/2021
Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
Trata-se de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética.
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07/01/2021
Presidente do STF reafirma que candidato se torna inelegível mesmo que ocupe cargo temporariamente
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que quem assume o cargo de prefeito dentro do período de desincompatibilização se torna inelegível para as eleições subsequentes.
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06/01/2021
Banco pagará indenização a idoso que recebeu 52 duas ligações em um dia.
A 6ª turma Cível do colégio Recursal de Santos/SP condenou um banco a pagar R$ 5 mil a título de indenização por dano moral.
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02/01/2021
STJ - Vereadora não pode tomar posse no cargo eletivo quando tiver direitos suspensos
O STJ indeferiu o mandado de segurança da vereadora eleita Maria do Socorro Antunes de Mendonça, de Peruíbe (SP), que teve decretada a suspensão do exercício das funções públicas antes de tomar posse no cargo eletivo
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30/12/2020
STF reafirma que pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva
A decisão, com repercussão geral, vale para imóveis de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.
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23/12/2020
STJ decide que parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
Segundo o Relator, "o que se veda é a conduta contraditória da recorrida (nemo potest venire contra factum proprium), em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva".
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