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NOTÍCIAS JURÍDICAS

16/12/2020
STJ entende que longo período de vínculo socioafetivo não impede desconstituição da paternidade fundada em erro induzido
O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do STJ ao declarar a desconstituição da paternidade em caso no qual um homem, após o resultado do exame genético, rompeu relações com as duas filhas registrais de forma permanente.
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16/12/2020
STJ confirma necessidade de liquidação da sentença genérica que manda pagar expurgos inflacionários
​A 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que é necessária a fase de liquidação da sentença genérica, oriunda de ação civil pública, que condena o banco ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança.
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11/12/2020
STJ - Participação nos lucros e resultados não deve ter reflexo automático no valor da pensão alimentícia
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a partição nos lucros e resultados (PLR) não tem reflexo automático no valor da pensão alimentícia.
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10/12/2020
STJ confirma acórdão que determinou reparação integral pela avaria da carga em transporte aéreo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou​ a indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal.
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08/12/2020
Sanção disciplinar a preso não depende de trânsito em julgado, diz STF
Quando alguém já preso é acusado de crime doloso, não há motivos para condicionar a aplicação de falta grave ao trânsito em julgado da condenação oriunda do juízo criminal.
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04/12/2020
Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento.
Em primeira instância, supermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas.
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03/12/2020
STJ - A insignificância não pode ser concedida de ofício em caso de improbidade
Após aplicação do princípio da insignificância de ofício em processo de improbidade foi anulada pelo STJ por configurar negativa da prestação jurisdicional
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02/12/2020
STJ reafirma que Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Segundo o STJ, a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.
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01/12/2020
CNJ passa a permitir audiências de custódia por videoconferência
Em menos de cinco meses o Conselho Nacional de Justiça mudou o entendimento sobre a autorização de audiências de custódia feitas por videoconferência.
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27/11/2020
Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia.
Por unanimidade de votos, o TJRS concedeu tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela empresa RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivamente utilizada.
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