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NOTÍCIAS JURÍDICAS

19/04/2021
Produtores rurais ficarão em terras até fim de disputa com fazendeira
O conflito se deu em razão da dona da terra pleitear pagamento apenas em soja, quando havia sido avençado que uma área seria em grãos e a outra em cana-de-açúcar.
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16/04/2021
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp.
A 45ª vara Cível Central de SP condenou banco a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, a cliente que sofreu golpe da clonagem do WhatsApp. A instituição também deverá restituir o valor indevidamente retirado da conta.
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15/04/2021
Planos de saúde são obrigados a autorizar teste de Covid-19 de forma imediata.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou nesta terça-feira (13/04/2021), que o exame Pesquisa por RT-PCR, utilizado para o diagnóstico da Covid-19 deve ser autorizado pelas operadoras de planos de saúde de forma imediata.
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14/04/2021
STJ entende que dependentes e agregados têm o mesmo limite de 24 meses para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular.
A 3ª Turma do STJ negou o pedido de uma beneficiária agregada para ser mantida no plano de saúde, na qualidade de titular, mesmo após o prazo de 24 meses do falecimento da titular original.
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13/04/2021
Fazer cliente perder tempo tentando cancelar plano gera danos morais, segundo primeira instância do TJSP
Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP).
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12/04/2021
Banco não pode negar autorização para compra sem justificativa
Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado.
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09/04/2021
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.
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08/04/2021
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente.
Um cliente do Banco do Brasil deve ser indenizado por danos morais e materiais, porque foram realizadas operações financeiras em sua conta com um cartão que havia sido furtado.
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06/04/2021
Covid: Buffet não pode cobrar multa contratual se festa não aconteceu
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora.
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05/04/2021
Cliente deve ser indenizado por cobrança de tarifas em conta inativa
Se o titular não usa a conta por período superior a seis meses, deve ser presumido seu o encerramento e suspensa a cobrança de qualquer tarifa.
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