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NOTÍCIAS JURÍDICAS

11/05/2021
STJ mantém decisão que impediu vice-prefeito eleito de tomar posse só após o fim do mandato de deputado
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que considerou ilegal o adiamento da posse do vice-prefeito eleito de Município.
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10/05/2021
Gravidez de risco dispensa carência para benefício por incapacidade temporária
A gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência do INSS para concessão de benefício por incapacidade temporária.
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06/05/2021
Estabilidade de gestante não enseja alteração de contrato temporário
Turma deu provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias.
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05/05/2021
Smart Fit deve ressarcir cliente que teve celular furtado de armário da academia
1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro, em São Paulo, condenou a Smart Fit a indenizar os danos materiais de um cliente cujo celular foi furtado do armário da academia.
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05/05/2021
STJ decide que ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
A Corte entendeu que não restou configurado o uso de imóvel comum em benefício exclusivo do ex-marido, já que há proveito indireto da mãe, cuja filha também mora na residência.
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04/05/2021
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel.
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio.
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03/05/2021
Banco indenizará consumidora por recusa na apresentação de documentos.
O juiz da 24ª vara cível de Curitiba/PR, condenou um banco a apresentar todos os contratos solicitados por consumidora, e a indenizá-la em R$ 10 mil, após recusa injustificada na apresentação dos documentos quando solicitado pela via administrativa.
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28/04/2021
STJ decide que falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Segundo a Corte, não haveria razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação" quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores.
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27/04/2021
Juiz condena aplicativo de delivery Rappi a indenizar e recadastrar entregador
Juiz da 14ª Vara Cível de São Paulo considerou ilícito o bloqueio do entregador perante o aplicativo, sob a acusação de ter desviado encomenda.
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26/04/2021
Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Fazer o consumidor perder o seu tempo tentando solucionar um problema causado pelo fornecedor gera o dever de indenizar por danos morais.
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