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NOTÍCIAS JURÍDICAS

01/04/2021
COVID-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI.
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o plano de saúde Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.
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31/03/2021
STJ decide que, por conta da pandemia, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos.
A 3ª Turma do STJ entendeu que, mesmo com a perda de eficácia do art. 15 da Lei 14.010/2020, o contexto da pandemia ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado.
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30/03/2021
Empresa aérea deve indenizar por demora em transporte de cadáver
Por entender que a situação superava em muito os transtornos corriqueiros, o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização devida por uma companhia aérea que atrasou o transporte de um cadáver.
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30/03/2021
TRF4 reconhece dano moral a empresários de Ijuí com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa
O TRF4 reconheceu o dano moral a 3 empresários da mesma família que tiveram os nomes cadastrados indevidamente como inadimplentes.
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30/03/2021
Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
Segundo o julgado, a empresa pública em questão deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso.
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26/03/2021
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor.
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25/03/2021
Comprei um imóvel, mas não registrei e agora?
A casa própria é um sonho de muitos, contudo, esse sonho se não tomadas às medidas necessárias, tanto na compra como na transferência do imóvel, pode se tornar um pesadelo.
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23/03/2021
Contrato de financiamento estudantil não pode ser alterado no meio do curso
13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver os valores pagos a mais por uma aluna que firmou contrato de financiamento estudantil com a promessa de não incidência de juros.
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22/03/2021
Justiça afasta tese de força maior e determina indenização por voo cancelado
O cancelamento de voo vendido já no curso da crise da Covid-19 não pode ser reconhecido como ocorrência de força maior.
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19/03/2021
Justiça nega indenização a passageiro deixado pra trás em viagem de ônibus
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou pedido de indenização de um consumidor de Belo Horizonte que alegava ter sido abandonado em uma parada do ônibus em que viajava.
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