logo toled

NOTÍCIAS JURÍDICAS

26/11/2020
STJ - A defesa de uma determinada convicção religiosa não configura crime de intolerância religiosa
A defesa do cristianismo, ainda que cause constrangimento a membros de outras religiões, não pode ser caracterizado como crime, por estar inserido no direito de crença e de divulgação de fundamentos religiosos
Leia mais
25/11/2020
STJ decide que pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Segundo o STJ, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios
Leia mais
24/11/2020
MPF instaura inquérito para apurar racismo estrutural na segurança privada
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal, instaurou inquérito civil para apurar as medidas adotadas ao enfrentamento da discriminação e do racismo estrutural nos serviços de vigilância.
Leia mais
20/11/2020
Após cancelar voo de Portugal para o Brasil, Latam é condenada a indenizar um consumidor de Londrina.
Em março, o autor da ação gastou mais de R$ 15 mil para garantir o retorno de quatro familiares ao país, mas o cancelamento da viagem ocorreu 48 horas antes.
Leia mais
19/11/2020
STJ - Cônjuge sobrevivente nem sempre tem direito a permanecer no imóvel que reside
O STJ entendeu que não há direito ao cônjuge sobrevivente de permanecer no imóvel onde reside quando a propriedade do bem pertence ao falecido com terceiro, mas a lei assegura o chamado direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente em outras situações.
Leia mais
18/11/2020
STJ decide que empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Embora no incidente de impugnação de crédito só possam ser arguidas as matérias elencadas na Lei 11.1​​​​01/2005, não há restrição ao exercício do amplo direito de defesa.
Leia mais
17/11/2020
STJ afasta prisão preventiva ao reconhecer inexperência de mula do tráfico
Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça, verifica-se que os riscos apontados ao réu que é pego por atuar como "mula" do tráfico de drogas não exigem cautelar tão gravosa quanto a prisão.
Leia mais
16/11/2020
Trabalhador que alegava risco potencial de trabalho com amianto não consegue afastar prescrição
A ação foi ajuizada mais de 37 anos depois do fim do contrato.
Leia mais
13/11/2020
Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), reconheceu vínculo empregatício de entre hospital e técnica de enfermagem que mantinha contrato de prestação de serviço.
Leia mais
12/11/2020
TJ-SP rejeita ação popular por inadequação da via eleita
A ação popular não é meio adequado para discutir questões relacionadas à saúde, pois não há previsão expressa ou tácita na legislação que rege a ação popular.
Leia mais
Início Equipe Áreas de Atuação Notícias Nossas Publicações Vídeos Contato