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NOTÍCIAS JURÍDICAS

18/03/2021
Devedor de taxas condominiais pode ter o fornecimento de água interrompido pelo condomínio?
Em decisão no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, um condomínio e a administradora de um prédio residencial foram condenados a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador.
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17/03/2021
TJSP decide que plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
Segundo o Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade das cláusulas de exclusão de responsabilidade que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
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16/03/2021
STJ - Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
O fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
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16/03/2021
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
O STJ reconheceu que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.
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15/03/2021
Banco do Brasil é condenado por inclusão indevida de nome em proteção de crédito
A decisão ocorreu porque o banco havia inscrito o nome de um consumidor em serviço de proteção ao crédito de dívida inexistente ou previamente quitada e isso foi entendido como uma prática abusiva pela instituição financeira.
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12/03/2021
STF forma maioria contra tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para considerar inconstitucional o uso da tese de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio e violência contra a mulher.
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11/03/2021
Senado aprova lei que tipifica o crime de perseguição ou stalking e agrava penas.
A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, o que altera as penalidades e os agravamentos da pena.
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10/03/2021
STJ - Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira
É possível arrepender-se, após casamento, a mulher que adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais.
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09/03/2021
Irregularidade em medidor de energia é responsabilidade da fornecedora
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a empresa Distribuidora Atacadista de Vidros, Alumínios e Ferragens Ltda não deve ser responsabilizada por irregularidades em medidor localizado na parte externa do imóvel.
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08/03/2021
Hospital pode cobrar direto de paciente que teve cobertura negada pelo plano de saúde
O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por conta da recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento.
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