A adoção pode ser afastada sempre que verificar-se que a manutenção da medida não apresenta mais vantagens para o adotado nem é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.

Conforme decisão do STJ, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.

Corte confirmou o direito da militar de se aposentar no último posto da carreira no quadro de praças, o de subtenente.

A falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, decide a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Lei permite fazer exame de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

O conflito se deu em razão da dona da terra pleitear pagamento apenas em soja, quando havia sido avençado que uma área seria em grãos e a outra em cana-de-açúcar.

A 45ª vara Cível Central de SP condenou banco a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil, a cliente que sofreu golpe da clonagem do WhatsApp. A instituição também deverá restituir o valor indevidamente retirado da conta.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou nesta terça-feira (13/04/2021), que o exame Pesquisa por RT-PCR, utilizado para o diagnóstico da Covid-19 deve ser autorizado pelas operadoras de planos de saúde de forma imediata.

A 3ª Turma do STJ negou o pedido de uma beneficiária agregada para ser mantida no plano de saúde, na qualidade de titular, mesmo após o prazo de 24 meses do falecimento da titular original.

Fazer o consumidor perder tempo para solucionar problemas causados pela má prestação de um serviço contratado gera o dever de indenizar. O entendimento é do juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos (SP).