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NOTÍCIAS JURÍDICAS

11/11/2020
STJ decide que, nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa apenas com intimação específica
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em regra, a intimação deve ser cumprida com a observância estrita da forma prevista em lei.
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10/11/2020
Absolvição por falta de provas não anula expulsão da Polícia Militar, diz TJ-RJ
Absolvição criminal só impacta decisão administrativa se for fundamentada no reconhecimento da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria.
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09/11/2020
Banco é condenado por cobrar atraso de conta vencida no domingo
O prejuízo decorrente da desnecessária perda de tempo útil para reconhecimento de direitos gera obrigação de pagamento de danos morais.
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06/11/2020
Empresa que gere o aplicativo Tinder indenizará mulher que teve direito de imagem violado.
Empresa que gere o aplicativo de relacionamento Tinder terá que indenizar usuária em R$ 3.000,00, pelo uso indevido de sua imagem.
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05/11/2020
TRU: portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria
Segundo o posicionamento da TRU, “o portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13”.
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04/11/2020
STJ decide que o Poder Judiciário brasileiro pode determinar quebra de sigilo de e-mail de usuário de fora do Brasil.
A lei nacional sobre proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas tem aplicação desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
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03/11/2020
Contribuição a terceiros deve respeitar limite de 20 salários mínimos, diz TRF-3
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo do Sistema S continua em vigência, devendo ser aplicada.
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03/11/2020
Estado deve indenizar homem mantido preso indevidamente por mais de 2 anos
O Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (artigo 5º, LXXV, CF).
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02/11/2020
Tribunal Superior do Trabalho libera carro que havia sido penhorado em execução trabalhista
O microempresário foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de diversas parcelas. Mas houve reviravolta no TST.
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30/10/2020
TJPR determina que seguradora pague indenizações devidas a uma cliente diagnosticada com câncer de mama.
Empresa alegava que a doença estaria excluída da cobertura dos seguros de vida contratados.
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