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NOTÍCIAS JURÍDICAS

29/10/2020
Eleições 2020 - Juiz manda suspender distribuição de máscaras com propaganda eleitoral em GO
A distribuição de máscaras, quando feita, deve respeitas as regras de publicidade da legislação eleitoral
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29/10/2020
Como reaver o seu crédito tributário constituído judicialmente
O objetivo principal das 'teses tributárias'
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28/10/2020
STJ reafirma que cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por Município de outro Estado
Segundo o STJ, a demanda ajuizada contra uma unidade da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, com base no artig​​o 52 do Código de Processo Civil de 2015.
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28/10/2020
STJ decide que revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
O risco do negócio é do credor: se for feita a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, caberá a ele ressarcir o prejuízo do devedor.
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27/10/2020
É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa.
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27/10/2020
Palavra e documentos de delatores não bastam para condenar, diz Pezão
Delação premiada e documentos fabricados pelos colaboradores não são suficientes, por si sós, para gerar condenação. Para isso, é preciso que os fatos sejam corroborados por outras provas.
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26/10/2020
Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes
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23/10/2020
Segunda instância confirma obrigação de plano de saúde em realizar procedimento odontológico.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) manteve determinação para que o plano de saúde realize procedimento cirúrgico odontológico em uma paciente, bem como a indenize pelos danos morais causados no valor de R$ 3.000,00.
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22/10/2020
Redirecionamento da execução em grupo econômico depende de IDPJ, diz STJ
Não é possível fazer o redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico do executado que não consta no título executivo.
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21/10/2020
STJ decide que técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma
A Terceira Turma decidiu que a técnica é aplicável quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada
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