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NOTÍCIAS JURÍDICAS

12/04/2021
Banco não pode negar autorização para compra sem justificativa
Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado.
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09/04/2021
Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.
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08/04/2021
Compras com cartão furtado geram indenização a cliente.
Um cliente do Banco do Brasil deve ser indenizado por danos morais e materiais, porque foram realizadas operações financeiras em sua conta com um cartão que havia sido furtado.
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06/04/2021
Covid: Buffet não pode cobrar multa contratual se festa não aconteceu
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora.
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05/04/2021
Cliente deve ser indenizado por cobrança de tarifas em conta inativa
Se o titular não usa a conta por período superior a seis meses, deve ser presumido seu o encerramento e suspensa a cobrança de qualquer tarifa.
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01/04/2021
COVID-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI.
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o plano de saúde Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.
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31/03/2021
STJ decide que, por conta da pandemia, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos.
A 3ª Turma do STJ entendeu que, mesmo com a perda de eficácia do art. 15 da Lei 14.010/2020, o contexto da pandemia ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado.
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30/03/2021
Empresa aérea deve indenizar por demora em transporte de cadáver
Por entender que a situação superava em muito os transtornos corriqueiros, o Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização devida por uma companhia aérea que atrasou o transporte de um cadáver.
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30/03/2021
TRF4 reconhece dano moral a empresários de Ijuí com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa
O TRF4 reconheceu o dano moral a 3 empresários da mesma família que tiveram os nomes cadastrados indevidamente como inadimplentes.
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30/03/2021
Caixa deve pagar, juntamente com construtora, indenização por atraso na entrega de imóvel financiado
Segundo o julgado, a empresa pública em questão deve ser responsabilizada solidariamente à incorporadora/construtora, pois é igualmente responsável pelo atraso.
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