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NOTÍCIAS JURÍDICAS

26/03/2021
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor.
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25/03/2021
Comprei um imóvel, mas não registrei e agora?
A casa própria é um sonho de muitos, contudo, esse sonho se não tomadas às medidas necessárias, tanto na compra como na transferência do imóvel, pode se tornar um pesadelo.
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23/03/2021
Contrato de financiamento estudantil não pode ser alterado no meio do curso
13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a devolver os valores pagos a mais por uma aluna que firmou contrato de financiamento estudantil com a promessa de não incidência de juros.
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22/03/2021
Justiça afasta tese de força maior e determina indenização por voo cancelado
O cancelamento de voo vendido já no curso da crise da Covid-19 não pode ser reconhecido como ocorrência de força maior.
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19/03/2021
Justiça nega indenização a passageiro deixado pra trás em viagem de ônibus
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou pedido de indenização de um consumidor de Belo Horizonte que alegava ter sido abandonado em uma parada do ônibus em que viajava.
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18/03/2021
Devedor de taxas condominiais pode ter o fornecimento de água interrompido pelo condomínio?
Em decisão no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, um condomínio e a administradora de um prédio residencial foram condenados a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador.
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17/03/2021
TJSP decide que plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente
Segundo o Tribunal, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade das cláusulas de exclusão de responsabilidade que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
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16/03/2021
STJ - Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma
O fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere.
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16/03/2021
Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
O STJ reconheceu que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.
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15/03/2021
Banco do Brasil é condenado por inclusão indevida de nome em proteção de crédito
A decisão ocorreu porque o banco havia inscrito o nome de um consumidor em serviço de proteção ao crédito de dívida inexistente ou previamente quitada e isso foi entendido como uma prática abusiva pela instituição financeira.
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