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NOTÍCIAS JURÍDICAS

20/10/2020
Invasão de domicílio sem mandado após abordagem no quintal é ilícita, diz STJ
Sem investigações prévias ou elementos concretos que confirmem suspeita de prática de tráfico de drogas, é ilícita a invasão de domicílio sem mandado judicial.
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20/10/2020
Justiça Federal concede a servidor público licença para acompanhar esposa no exterior.
Servidor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) teve pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge autorizado pela Justiça Federal. O mandado de segurança foi deferido pelo juiz federal Marcus Holz, da 1ª Vara Federal de Curitiba.
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19/10/2020
Facebook e operadora devem indenizar consumidor por clonagem de WhatsApp
Homem que teve a linha clonada por estelionatário que acessou WhatsApp e pediu dinheiro a contatos será indenizado pela operadora e o Facebook.
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16/10/2020
Correios é condenado a pagar indenização por morte de animal de estimação
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu dar provimento a ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por morte de animal de estimação. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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16/10/2020
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento
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15/10/2020
Para condenação por abuso do poder econômico é preciso de prova robusta
Ministro suspende efeito de decisão que tornou Marcelo Crivella inelegível.
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15/10/2020
Juiz homologa plano de recuperação judicial da Oi
A Justiça homologou o novo plano de recuperação judicial da Oi.
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14/10/2020
STJ entende que citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Para o STJ, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento.
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13/10/2020
STF confirma constitucionalidade da pena a motorista que foge de local de acidente
O direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação não conferem o direito à fuga do local do acidente pelo motorista que nele se envolveu.
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13/10/2020
Juíza concede crédito de PIS/Cofins referentes a taxas de cartões.
Juíza entendeu que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são essenciais à atividade de uma empresa que comercializa produtos importados.
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