Especialistas em Direito Administrativo

Cuidamos de casos envolvendo Direito Administrativo.

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Sobre

Somos especialistas em Direito administrativo desde 2008, oferecendo serviços de consultoria jurídica em relação aos diversos ramos do setor público, com conhecimento e experiência.

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Veja situações em que os nossos especialistas em Direito Administrativo conseguem ajudar.

Impugnação à multa de trânsito

A defesa da aplicação de multa de trânsito é uma espécie de processo administrativo que, como tal, segue regras próprias. Muitas vezes defeitos simples na aplicação da multa são causas de invalidação de todo o processo.

Concurso público

A seleção de profissionais para ingressarem na estrutura do poder público é uma forma de processo administrativo, mas que possui regras específicas cuja desobediência pode ser analisada pelo judiciário por meio de ação judicial.

Vestibular em universidade pública

A seleção dos ingressantes nas universidades públicas é uma espécie de processo administrativo que deve estar alinhada com a legislação específica. Situações como existência de vaga suplementar sem novas chamadas pela Universidade, adequação ou não de candidatos às condições para vagas específicas de quotas sociais também podem ser objeto de análise pelo Judiciário ou pela própria Universidade, quando impugnadas

Mandado de segurança:

Ação para proteção de direitos líquidos e certos que foram ou possam ser afetados por ilegalidade ou abuso de Poder por parte do poder público ou de quem atue em nome do Poder público. O Mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

Servidor público

A responsabilização ou a aplicação de sanção ao servidor público seguem regras bem específicas previstas na legislação, além de terem de obedecer às garantias inerentes a qualquer processo.

Licitações e contratos

As licitações são as formas específicas para a posterior contratação pelo ente público. Neste caso, a atuação do profissional pode ser nas fases internas, quando da impugnação do edital ou do objeto da licitação assim como durante o processo, para impugnar outros concorrentes. A atuação pode ser perante a administração pública ou judicialmente.

Como a legalidade é uma premissa fundamental do agir da administração pública, é possível que várias decisões possam ser discutidas a partir do descumprimento da legislação ou de interpretações jurisprudenciais. A administração pública deve sempre agir com transparência e sem punir ou privilegiar quem quer que seja, por isso uma advocacia voltada para analisar o agir estatal pode ser o diferencial no sucesso de uma demanda administrativa.

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Como funciona a Impugnação Administrativa?

As impugnações administrativas podem acontecer diretamente junto à administração pública no âmbito federal, estadual ou municipal, assim como pode se dar na esfera judicial. Para isso é necessário o profissional tenha larga experiência conhecimento técnico e atualizado.

Quem já foi atendido pelo nosso escritório

Excelente atendimento e profissionais incríveis. Ao Dr. Flávio Pierobon um muito obrigada pelo melhor atendimento e eficiência. Dra Natália e Dr Lucas parabéns pelo profissionalismo. Dr Thiago Caversan parabéns pelo escritório e seus parceiros profissionais.

Joyce Maria

SOBRE NÓS

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QUEM CUIDA DO SEU CASO

Advogado Especializado em Direito Administrativo

Flávio Pierobon

OAB/PR 45.178

Graduado pela Faculdade metropolitana IESB, Professor universitário. Ex-coordenador do NPJ da Faculdade Positivo Londrina. Mestre em Ciência do Direito pela UENP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/PR, especialista em processo Civil pela Unifil/IDCC. Especialista em filosofia moderna e contemporânea pela UEL.

Consultoria jurídica na área eleitoral, com conhecimento e experiência.

Com mais de 5 livros publicados.

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Perguntas e Respostas

É possível anular uma multa de trânsito?

Sim, desde que haja nulidades no procedimento de aplicação da sanção pelo poder público.

O judiciário pode rever decisões administrativas?

Pode. Há temas que o judiciário só analisa a legalidade, como questões relacionadas a concurso público, outras, porém, o Judiciário pode invalidar todo o processo administrativo.

Se houver vagas remanescentes no vestibular e eu for o próximo da lista, posso pedir a vaga?

Sim. Contudo, é necessário estar atento ao edital e analisar cada caso específico. Escritório tem larga experiência em casos dessa natureza.

Levei advertência do meu superior hierárquico porque estou sendo perseguido, posso rever esta sanção?

Sim, a administração pública tem como princípio básico a impessoalidade, por isso, ninguém pode se beneficiar ou se prejudicar em relação à administração pública sem que haja claro respaldo legal e factual.

É possível impugnar o edital de um concurso?

Sim, há vários temas que já estão pacificados na jurisprudência, mas que ainda assim aparecem vez ou outra em editais. Sempre que houver ofensa a legalidade é possível questionar um ato da administração pública.

Quero participar de uma licitação, mas estou sendo impedido pela comissão, tem como discutir judicialmente?

Este caso dependerá da análise dos fatos, ou seja, do que a administração pública está alegando para negar a participação no certame, caso haja abuso de poder ou ilegalidade é plenamente possível buscar o judiciário para corrigir essa situação.

Posso pedir revisão de questões de concurso?

Sim, mas é necessário que a impugnação seja porque a questão contraria o edital ou a lei expressa. Judiciário tem entendimento firme de que não cabe ao judiciário reanalisar critério de correção da banca ou mérito de decisão da banca que não esteja frontalmente contrário ao edital ou à lei.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com nossa Equipe