Especialistas em Direito Constitucional

Cuidamos de casos envolvendo Direito Constitucional.

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Sobre

Somos especialistas em Direito Constitucional desde 2008, oferecendo serviços de consultoria jurídica em relação aos diversos ramos do direito constitucional, com conhecimento e experiência.

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Veja situações em que os nossos especialistas em Direito Constitucional conseguem ajudar.

Ação civil pública

Ação que pode ser proposta por associações constituídas há pelo menos um ano.

Controle de constitucionalidade

Medida que pode ser adotada como ação direta nos Tribunais ou como mecanismo de defesa, sempre que a ofensa aos direitos fundamentais se der com base em lei que contraria a Constituição Federal. É possível o controle de constitucionalidade quando a ausência de lei também ofenda direitos e garantias fundamentais.

Ação popular

Trata-se de ação que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Habeas data e acesso à informação

O acesso à informação é uma garantia fundamental que possui ação e medidas próprias, seja pelo pedido administrativo de acesso à informação, seja por meio de ação de habeas data que serve para obter certa informação ou para corrigi-la, caso estiver errada.

Mandado de segurança

Ação para proteção de direitos líquidos e certos que foram ou possam ser afetados por ilegalidade ou abuso de Poder por parte do poder público ou de quem atue em nome do Poder público. O Mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

Habeas corpus

Ação para a proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ação na defesa de direitos e garantias fundamentais

Os direitos garantias fundamentais sevem para proteger o indivíduo contra o arbítrio do Estado ou do particular que ofendam tais direitos em afronta a Constituição, por isso é possível que a advocacia para proteção de direitos fundamentais seja exercida em meio a um processo judicial de outras áreas do direito, seja por meio de ação própria com o fim de proteger garantias fundamentais.

Defesa de direitos humanos e proteção às minorias sociais

A proteção de direitos fundamentais e o exercício de direitos civis e sociais por grupos vulneráveis, seja na justiça brasileira, seja nos organismos internacionais é ferramenta essencial para que grupos sem força política ou representação significativa possam ter seus direitos garantidos.

As ações que envolvem o direito constitucional podem chegar até o STF, o que permite uma análise do tema pelo Tribunal e uma definição nacional para o tema, além de percorrer todas as instâncias da justiça brasileira ou ser protocolado e discutido exclusivamente na Corte suprema as ações de natureza constitucional visam tratar de temas que valorizam a cidadania e a proteção a direitos mais básicos da sociedade. A vantagem é que por se tratar de direitos garantias fundamentais, os temas de direitos constitucional possuem relevância e repercussão geral e social.

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Como funcionam os Direitos Fundamentais?

Os direitos fundamentais são os direitos mais básicos de um indivíduo e muitas vezes são desrespeitados pelo próprio Poder público.

Todos os indivíduos, brasileiros ou não, possuem direitos fundamentais em território nacional, mas para proteger a liberdade e as garantias fundamentais das pessoas é necessária uma atuação com base na Constituição e conhecimento robusto das decisões dos Tribunais superiores.

Quem já foi atendido pelo nosso escritório

Profissionais incríveis. Todos são prestativos, atenciosos e muito comprometidos, especialmente o Dr. Flávio! Estão sempre dispostos a explicar e tirar dúvidas com uma linguagem clara e acessível. Sou grata por ter encontrado esses profissionais e os recomendo de olhos fechados!

Emilly Viana Barbosa

SOBRE NÓS

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Caversan Antunes Advogados Associados
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QUEM CUIDA DO SEU CASO

Advogados Especializados

Flávio Pierobon

OAB/PR 45.178

Graduado pela Faculdade metropolitana IESB, Professor universitário. Ex-coordenador do NPJ da Faculdade Positivo Londrina. Mestre em Ciência do Direito pela UENP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/PR, especialista em processo Civil pela Unifil/IDCC. Especialista em filosofia moderna e contemporânea pela UEL.

Consultoria jurídica na área eleitoral, com conhecimento e experiência.

Com mais de 5 livros publicados.

Fábio Fulan

OAB/PR 96.081

Graduado em Direito pela Universidade Norte do Paraná, Pós Graduado Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Norte do Paraná e Direito Constitucional pela Faculdade Dominius. Atua como advogado desde 2018 com foco no Direito Criminal e Previdenciário.

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Perguntas e Respostas

Quanto custa um Habeas corpus?

O valor dos honorários depende muito da dificuldade do tema a ser analisado e da urgência no atendimento. Via de regra o habeas corpus são usados após a prisão ou no caso de risco de prisão do cliente.

Cabe mandado de segurança para todos os casos que o Poder Público me negar um direito?

A análise do cabimento de um mandado de segurança exige uma análise técnica e apurada da situação. Nem sempre estão presentes os requisitos exigidos pela lei para cabimento de um Mandado de segurança.

Qual o prazo para o ajuizamento de um Mandado de segurança?

A lei estabelece o prazo de 120 dias contados da ciência do fato que gerou ilegalidade ou abuso de poder que ofenda direito ou garantia fundamental.

Qualquer pessoa pode propor uma ação popular?

O único requisito para o ajuizamento da ação popular é ter título de eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais. Além disso, é necessário que o tema a ser discutido na ação seja mesmo de ação popular.

Como minorias sociais poderão se beneficiar de ações constitucionais?

As ações constitucionais podem ser o mecanismo por meio de ações coletivas, como habeas corpus, mandado de segurança, ação Civil pública e ação popular, para proteção de grupos específicos de pessoas, assim como pode ser o vetor para a defesa de grupos que acabam sofrendo por não terem maioria nos parlamentos para combaterem leis que contraria a Constituição Federal e com isso, direitos e garantias fundamentais.

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