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Especialistas em Direito Constitucional

Cuidamos de casos envolvendo Direito Constitucional.

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Sobre

Somos especialistas em Direito Constitucional desde 2008, oferecendo serviços de consultoria jurídica em relação aos diversos ramos do direito constitucional, com conhecimento e experiência.

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Veja situações em que os nossos especialistas em Direito Constitucional conseguem ajudar.

Ação civil pública

Ação que pode ser proposta por associações constituídas há pelo menos um ano.

Controle de constitucionalidade

Medida que pode ser adotada como ação direta nos Tribunais ou como mecanismo de defesa, sempre que a ofensa aos direitos fundamentais se der com base em lei que contraria a Constituição Federal. É possível o controle de constitucionalidade quando a ausência de lei também ofenda direitos e garantias fundamentais.

Ação popular

Trata-se de ação que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Habeas data e acesso à informação

O acesso à informação é uma garantia fundamental que possui ação e medidas próprias, seja pelo pedido administrativo de acesso à informação, seja por meio de ação de habeas data que serve para obter certa informação ou para corrigi-la, caso estiver errada.

Mandado de segurança

Ação para proteção de direitos líquidos e certos que foram ou possam ser afetados por ilegalidade ou abuso de Poder por parte do poder público ou de quem atue em nome do Poder público. O Mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

Habeas corpus

Ação para a proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ação na defesa de direitos e garantias fundamentais

Os direitos garantias fundamentais sevem para proteger o indivíduo contra o arbítrio do Estado ou do particular que ofendam tais direitos em afronta a Constituição, por isso é possível que a advocacia para proteção de direitos fundamentais seja exercida em meio a um processo judicial de outras áreas do direito, seja por meio de ação própria com o fim de proteger garantias fundamentais.

Defesa de direitos humanos e proteção às minorias sociais

A proteção de direitos fundamentais e o exercício de direitos civis e sociais por grupos vulneráveis, seja na justiça brasileira, seja nos organismos internacionais é ferramenta essencial para que grupos sem força política ou representação significativa possam ter seus direitos garantidos.

As ações que envolvem o direito constitucional podem chegar até o STF, o que permite uma análise do tema pelo Tribunal e uma definição nacional para o tema, além de percorrer todas as instâncias da justiça brasileira ou ser protocolado e discutido exclusivamente na Corte suprema as ações de natureza constitucional visam tratar de temas que valorizam a cidadania e a proteção a direitos mais básicos da sociedade. A vantagem é que por se tratar de direitos garantias fundamentais, os temas de direitos constitucional possuem relevância e repercussão geral e social.

Como funcionam os Direitos Fundamentais?

Os direitos fundamentais são os direitos mais básicos de um indivíduo e muitas vezes são desrespeitados pelo próprio Poder público.

Todos os indivíduos, brasileiros ou não, possuem direitos fundamentais em território nacional, mas para proteger a liberdade e as garantias fundamentais das pessoas é necessária uma atuação com base na Constituição e conhecimento robusto das decisões dos Tribunais superiores.

Quem já foi atendido pelo nosso escritório

5,0★★★★★262 avaliações no Google
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Lígia Preto Avaliação no Google
★★★★★

“Dr Marcelo, profissional que conheço há muitos anos e que sempre admirei pela integridade, educação e seriedade. Recomendo com confiança!”

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Daiane Pires Avaliação no Google
★★★★★

“Dr. Flávio Pierobom foi simplesmente excepcional no atendimento aos meus pais. Demonstrou profundo conhecimento jurídico, além de muita empatia, paciência e clareza nas explicações. Passou muita confiança em todas as etapas e conduziu o caso com profissionalismo e responsabilidade. Somos muito gratos por todo o apoio e dedicação. Recomendamos de olhos fechados!”

J
José Carlos Caetano Avaliação no Google
★★★★★

“Advogados preparadissimos sempre nos recebendo com a maior cordialidade e sanando as dúvidas e resolvendo estou muito feliz de ser cliente do escritório. Muito obrigado”

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Rian Gouveia Avaliação no Google
★★★★★

“Excelente profissional, muito competente e dedicado. Além do conhecimento técnico, se destaca por realmente se preocupar com o cliente, sempre buscando as melhores soluções de forma clara e responsável. Atua com transparência, passa segurança e está sempre disposto a ajudar. Recomendo com total confiança.”

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Leonardo Guandeline Avaliação no Google
★★★★★

“Fui muito bem assessorado pela equipe de advogados, principalmente pelo Dr. Marcelo Hille.”

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Ana Maria Soares Roik Avaliação no Google
★★★★★

“Sou muito grata pelo atendimento. Especialmente do DR Flávio, que desde o primeiro contato, foi atencioso, paciente e me deixou segura em todas as etapas. Resolveu meu caso com agilidade e sempre demonstrou honestidade e profissionalismo. Recomendo de olhos fechados!”

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Danilo Barizon Avaliação no Google
★★★★★

“Dr. Thiago, atendimento rápido e eficaz. Nos passou bastante segurança e transparência no processo.”

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Meire Alonso Avaliação no Google
★★★★★

“Fui muito bem atendida, todas as dúvidas esclarecidas, atendimento preferencial, em um pouco espaço de tempo minha situação foi resolvida. O advogado me tranquilizava sempre que a preocupação tomava conta por motivo da ansiedade. É um excelente profissional gabaritado no que faz, um ótimo atendimento. Sou muito grata pelo trabalho de excelência.”

P
Patricia Vitor Avaliação no Google
★★★★★

“Gostaria de agradecer ao Dr. Flavio Pierobon por toda paciência e dedicação com o meu processo. Conseguimos resolver de forma rápida e tranquila. Obrigada pelo excelente trabalho.”

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Rayne Duarte Avaliação no Google
★★★★★

“Profissionais de excelência, que se destacam pela competência, dedicação e comprometimento. Recomendo a todos!”

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Elenita Serra Avaliação no Google
★★★★★

“O atendimento é espetacular, muito atenciosos, especialmente o advogado Flávio. Nota mil...”

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Leonardo Braga Alves Avaliação no Google
★★★★★

“Fui atendido de prontidão, dr. Thiago demonstrou grande profissionalismo e conhecimento técnico durante todo as explicações, isso foi fundamental para a minha escolha pelo escritório além da confiança demostrada.”

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Perguntas e Respostas

Quanto custa um Habeas corpus?
O valor dos honorários depende muito da dificuldade do tema a ser analisado e da urgência no atendimento. Via de regra o habeas corpus são usados após a prisão ou no caso de risco de prisão do cliente.
Cabe mandado de segurança para todos os casos que o Poder Público me negar um direito?
A análise do cabimento de um mandado de segurança exige uma análise técnica e apurada da situação. Nem sempre estão presentes os requisitos exigidos pela lei para cabimento de um Mandado de segurança.
Qual o prazo para o ajuizamento de um Mandado de segurança?
A lei estabelece o prazo de 120 dias contados da ciência do fato que gerou ilegalidade ou abuso de poder que ofenda direito ou garantia fundamental.
Qualquer pessoa pode propor uma ação popular?
O único requisito para o ajuizamento da ação popular é ter título de eleitor e estar em dia com as obrigações eleitorais. Além disso, é necessário que o tema a ser discutido na ação seja mesmo de ação popular.
Como minorias sociais poderão se beneficiar de ações constitucionais?
As ações constitucionais podem ser o mecanismo por meio de ações coletivas, como habeas corpus, mandado de segurança, ação Civil pública e ação popular, para proteção de grupos específicos de pessoas, assim como pode ser o vetor para a defesa de grupos que acabam sofrendo por não terem maioria nos parlamentos para combaterem leis que contraria a Constituição Federal e com isso, direitos e garantias fundamentais.

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